Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 845/2017
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, que, junto ao órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para inclusão da alínea “c” no inciso II do art. 2º do Decreto º 6.690/2008, para assegurar que em caso de nascimento prematuro, a licença gestante seja postergada e terá início a partir da alta hospitalar do récem- nascido.