Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 846/2017
Indica ao Exmo. Sr. Exmº Governador, que, junto ao órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para inclusão de um Parágrafo Único no art. 154 da Lei nº 6.677/94, para assegurar que em caso de nascimento prematuro, a licença gestante seja postergada e terá início a partir da alta hospitalar do récem-nascido.