Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 848/2017
Indica ao Exmº. Sr. Prefeito, que, junto ao órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para alteração do Decreto Municipal nº 19.028/2008, especificamente o art. 8º, caput e parágrafo único; o art. 10, § 4º; art. 13; art. 15, §§ 1º e 3º; art. 24, I e IV, de forma a atender ao programa de estágio de estudantes, na forma proposta nas considerações supra.