Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 853/2017
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que estude a viabilidade de alterar a Lei Municipal nº 4.575/92, que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para inserir nas competências da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - CODECON, a possibilidade de reversão em confecção de material educativo de proteção e defesa do consumidor, o percentual não inferior a 30% do valor da multa a ser aplicada ao fornecedor.