Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 93/2017
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, estudo de viabilidade técnica que possibilite a apresentação de projeto a fim de alterar a Lei Orgânica Municipal, com o desiderato de modificar a redação dos incisos IV e V do art. 124, que trata das licenças maternidade e paternidade.