Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 122/2018
Indica ao Poder Executivo Federal, que verifique a possibilidade de acrescentar parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e professores, grávidas (com previsão de parto para o ano da elaboração da declaração) tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.