Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 19/2018
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que proceda ao estudo de viabilidade para alterar o Decreto Estadual nº 17.567, de 17/04/2017, que regulamenta a Lei nº 11.714, de 22/02/2017, que instituiu o FUNPEN no estado da Bahia, de forma a inserir no Art. 3º desse Decreto a criação e implementação de uma política de Mediação Carcerária no sistema prisional do estado da Bahia.