Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 20/2018
Indica ao Exmo. Senhor Presidente da República, que proceda ao estudo de viabilidade para alterar a Lei Complementar nº 79, de 07/01/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, de forma a inserir no Art. 3º desse Decreto a criação e implementação de uma política de Mediação Carcerária no sistema prisional brasileiro.