Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 222/2018
Indica ao Exmo Sr. Presidente da República que, junto aos órgãos competentes proceda ao estudo de viabilidade para alterar a Portaria SETEC nº 58, de 21/11/2014, publicada no DOU de 24 subsequente, para: a) incluir no § 1º do art. 1º a concessão de bolsas no âmbito da educação profissional de nível técnico; b) incluir no § 2º do art 1° a concessão de bolsas também para ações de educação à distância e c) incluir a categoria dos servidores técnico-administrativos como beneficiários no art 2º.