Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 236/2018
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que junto ao órgão competente, proceda ao estudo de viabilidade para alterar e acrescentar dispositivos à Lei Municipal nº 4.993, de 16/03/1995, que dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares situados no município de Salvador, com fins de dispor sobre o órgão de proteção municipal e prever normas de vigilância sanitária ao acesso dos consumidores