Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 33/2018
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que realize estudo de viabilidade para verificar a possibilidade de á nível estadual, obrigar os fornecedores de produtos e serviços de Salvador, no processo de venda diretamente ao consumidor, a devolver de forma integral e em espécie o troco devido, na hipótese do pagamento ser realizado em moeda corrente.