Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 44/2018
Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que proceda ao estudo de viabilidade para, junto ao órgão competente, alterar a Resolução CNAS nº 09, de 11 de novembro de 2009, publicada no DOU de 25 subsequente, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, para incluir a alínea “e”, no inciso III do Art. 1º, para prever como serviço sócioassistencial, as famílias e visitantes de detentos, que, em visita ao presidiário, necessita pernoitar na cidade onde o preso está detido, por residir em outros municípios.