Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 56/2018
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a criação de Projeto de Lei para isentar os baianos do pagamento de segunda via de documentos quando vítimas de roubo ou furto.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a criação de Projeto de Lei para isentar os baianos do pagamento de segunda via de documentos quando vítimas de roubo ou furto.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.