Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 64/2018
Indica ao Exmo. Sr. Governador, um estudo de viabilidade para que nos casos de denuncia de violência contra a Mulher em que o autor não puder ser notificado por residir em localidade de grande periculosidade, que de ordem, seja acionada pelas Varas de Combate a Violência Doméstica contra a mulher e/ou pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher a Ronda Maria da Penha e/ou reforço policial de ordem, para acompanhar o Oficial de Justiça na entrega da intimação e assim poder dar seguimento ao devido processo.