Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 80/2018
Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que proceda ao estudo de viabilidade para, junto ao Ministério da Justiça e Polícia Federal implementar as medidas administrativas e procedimentais necessárias para que os cidadãos possam usufruir do serviço de que trata o Provimento CNJ nº 66, de 26/01/2018, e possam emitir seus passaportes em Cartórios.