Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 219/2020
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que seja estabelecido plano específico de prevenção e contingenciamento para os adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducadivas de internação nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Cases), devendo ser disponibilizado relatório diário com o monitoramento dos casos e as providências tomadas.