Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 291/2020
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que disponha aos Servidores Públicos Municipais o direito à licença extraordinária remunerada, quando seu cônjuge ou companheiro (a), Servidor Público da área de saúde, civil ou militar, da União, do Estado, ou de Municípios baianos, esteja atuando no combate à Covid-19, e, pelo menos um deles, possuir a guarda de filho menor de doze anos, residente com o casal e que esteja impedido de comparecer à creche ou escola, pública ou particular, em razão da decretação de isolamento social por parte da administração pública.