Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 342/2020
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que envie a Câmara Municipal de Salvador um Projeto de Lei, para que possa ser utilizada a Contribuição de Iluminação Pública Municipal- COSIP, como Benefício Social para pagamentos das contas de energia elétrica de 01 de Julho de 2020 até 31 de Dezembro de 2020, dos isentos do pagamento de IPTU e também daqueles que estão inscritos no CadÚnico de acordo com a Lei Federal 12.212/2010, obedecendo o limite de consumo de até 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.