Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 343/2020

Indica ao Exmo. Sr. Governador, que envie a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei, para que possa prorrogar a isenção dos pagamentos da conta de água, do dia 01 de Julho 2020 até 31 de Dezembro 2020, das pessoas inscritas no CadÚnico de assistência social e isentas do pagamento de IPTU na prefeitura Municipal, obedecendo o limite de consumo de até 25 m³ (vinte e cinco metros cúbicos) de água.

Autor: Odiosvaldo Vigas (PDT)
Apresentado em: 05/06/2020
Assunto: Serviço Público
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

20/04/2021

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
10/02/2021

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
10/02/2021

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 183 do Regimento Interno
22/01/2021

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
16/06/2020

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16/06/2020

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16/06/2020

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
09/06/2020

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
09/06/2020

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

E5473F00-14D9-413A-8194-31EE78761E0C.PDF
09/06/2020

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
09/06/2020

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5727, pág. 7
08/06/2020

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
08/06/2020

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

00843636-E2C7-40D6-AC9A-9BC139283A67.PDF
05/06/2020

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.