Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 387/2020
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a solicitação da isenção do pagamento das taxas para a emissão das segundas e terceiras vias da Carteira de Identidade (Registro Geral), até que se encerre esse surto da pandemia viral provocada pela COVID19.