PIN 501/2020
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, modificar o Decreto do Município de Salvador, n°12.016 de 1998 que "Dispõe sobre a localização e o funcionamento do comércio ambulante e de prestação de serviços em logradouros públicos do Município de Salvador, reduzindo a distância entra as barracas de 10 metros para 2 metros; permitir o endosso e a transferência da licença originária para aqueles com mais de 10 anos, onde estão registrados e que estejam adimplentes com o fisco municipal; enviar a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei, prevendo que os camelôs e comerciantes possam ser incluídos, nos benefícios fiscais, originalmente previsto pelo Projeto de Lei 201/2020, recentemente votado e aprovado pela Câmara de Vereadores, nos mesmos moldes dos empresários.