Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 184/2021
Indica ao Exmo, Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, que regulamente a Lei n.º 8.915/2015, que criou o Sistema de Pagamento por Serviços Ambientais, para que este Município passe a utilizá-lo como instrumento de preservação dos ecossistemas, promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural da população, bem como instrumento de política urbana para o ordenamento territorial e para a gestão ambiental.