Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 631/2021
Indica ao Exmo. Senhor Humberto Viana, Diretor da CODECON - Diretoria de Ações de Proteção e defesa do Consumidor, a instituição de ações de fiscalização De olho na garantia estendida , verificando o cumprimento das regras para venda do seguro de garantia estendida, a fim de coibir a venda casada de seguros embutidos na compra de produtos, garantindo ao consumidor a informação clara que essa contratação é opcional e não obrigatória.