Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 632/2021
Indica ao Exmo. Senhor Tiago Venâncio, superintendente do PROCON - Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, a elaboração de materiais com o objetivo de instituir o ABC do Consumidor, através da criação e distribuição de material educativo, como as publicações: Código de Defesa do Consumidor; Guia Prático de Defesa do Consumidor; e o Manual do consumidor, a fim de garantir o acesso aos conhecimentos basilares das relações consumeristas, visando educar e conscientizar o consumidor sobre seus direitos.