Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 633/2021
Indica ao Exmo. Senhor Humberto Viana, Diretor da CODECON - Diretoria de Ações de Proteção e defesa do Consumidor, a elaboração de materiais com o objetivo de instituir o ABC do Consumidor, através da criação e distribuição de material educativo, como as publicações: Código de Defesa do Consumidor; Guia Prático de Defesa do Consumidor; e o Manual do consumidor, a fim de garantir o acesso aos conhecimentos basilares das relações consumeristas, visando educar e conscientizar o consumidor sobre seus direitos.