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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado

PIN 144/2024

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que realize estudo de viabilidade técnica para permitir que as Secretarias contratem de forma direta o MEI Microempreendedor Individual, para prestação de serviços que não excedam R$5.000,00.

Apresentado em
25/10/2024
Assunto
Cultura
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme art. 184 do Regimento Interno
  4. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  5. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  6. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  9. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  10. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    EF7AC2C3-641F-4952-B9DA-993447E0D3A1.pdf
  11. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  12. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6817, pág. 9
  13. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  14. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    5A9E355B-626D-43F1-9C9B-CC5D0ABAB9F0.pdf
  15. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.