Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 190/2025
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que determine a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) a realização de ações de fiscalização, orientação e, se necessário, regulamentação quanto a pratica de estabelecimentos comerciais de exigirem ou induzirem os consumidores a realizarem pagamentos exclusivamente via PIX, especialmente quando essa indução estiver vinculada a metas internas dos funcionários.