Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 85/2025
Indica à Exma. Senhora Talita Silva Vilarinho da Silva, da Diretoria Municipal de Ações e de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON, que institua ações de fiscalização e autuação à estabelecimentos comerciais que estejam cometendo a infração da enganosidade ao que se verifica a maquiagem do produto, bem como fazer campanha educativa ao consumidor para que fique atento ao rótulo, busque informações sobre os ingredientes e denuncie as irregularidades aos órgãos de defesa do consumidor.