Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Designado Relator
PIN 506/2026
Ao Excelentíssimo Senhor Governador, Jerônimo Rodrigues, a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere destinado à integração de sistemas de controle de acesso, segurança pública e cumprimento de mandados judiciais de prisão civil em aberto decorrentes de inadimplência voluntária de pensão alimentícia, com débito reconhecido judicialmente.