Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Designado Relator
PIN 608/2026
Ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, regulamentar a prestação do serviço público de fornecimento de água potável na comunidade de São Tomé de Paripe e Tubarão, para as duas mil pessoas mais atingidas com a contaminação, conforme banco de dados do Ministério Público do Estado da Bahia, para vedar a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras, enquanto durar a situação de emergência confirmada, no âmbito federal e estadual, pela Portaria 2.056, publicada no DOU, em 22 de junho de 2026 e pela homologação, em 26 de junho, com a publicação no DOE, por derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho.