Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Armazenado
PLC 1/2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 15 de março de 1991; Lei Complementar nº 02, de 18 de março 1991; Lei Complementar nº 5, de 6 de julho de 1992; Lei Complementar nº 50, de 18 de março de 2010; Lei Complementar nº 65, de 05 de abril de 2017, e dá outras providências