Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 281/2018
Incluir ao art.68. o inciso XVI da lei 4484/92, para ser instituído que todos os editais de licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres assistidas pelo centro de referencia de atenção a mulher loreta Valadares e pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de justiça da Bahia.