Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator
PLE 1/2019
Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal no âmbito do município de Salvador.
Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal no âmbito do município de Salvador.
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.