Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 102/2019
Institui o Programa de conscientização para combate ao machismo, feminicídio e violência contra mulher e dá outras providências.
Institui o Programa de conscientização para combate ao machismo, feminicídio e violência contra mulher e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.