Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9476/2019
PLE 111/2019
Dispõe sobre a exigência do Alvará de Saúde e da Autorização Especial, concedidos, apos inspeção das instalações pela Autoridade Sanitária Municipal, na forma do disposto na Lei Municipal nº 5.504, de 26 de fevereiro de 1999, que institui o Código Municipal de Saúde, dos estabelecimentos comerciais cadastrados nos aplicativos de entrega de alimentos, perecíveis ou não, em domicílio, e dá outras providências.