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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Publicacao

PLE 309/2026

Dispõe sobre a garantia de ingresso e permanência de pessoas com doença Celíaca, portando alimentos para o consumo próprio, em eventos esportivos, institucionais, culturais ou de lazer realizados no município de Salvador, e dá outras providências.

Apresentado em
12/11/2026
Assunto
Saúde
Onde está
Supervisão de Protocolo Legislativo
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Por onde o projeto passou

  1. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  2. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    A52FBB15-0597-40F1-824E-9EF9263A96A0.pdf
  3. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.