Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 112/2019
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos.
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.