Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator
PLE 112/2026
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, no âmbito do Município de Salvador, nas aquisições imobiliárias realizadas por pais, mães, curadores, tutores ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando destinado à moradia própria e desde que possuam apenas um imóvel no Município, e dá outras providências.