Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9455/2019 PLE 114/2019 Acrescenta o § 2º art.63 e parágrafo único no art.94 da Lei 5504/99. AutorAlexandre Aleluia dantas da Costa (NOVO) Apresentado em25/04/2019 AssuntoSaúde Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp