Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 149/2019
Institui Conselhos Regionais de Educação Inclusiva na Rede Pública Municipal de Ensino.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Arquivado com base no § 1º do Art. 191 do Regimento Interno.
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Anexado CISupervisão de Tramitação · CI.003/2020 - Parecer Contrário CCJ (DOLM: 07/02/2020)
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.