Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 16/2019
Obriga a inclusão e reserva de vaga na rede pública e privada de educação no município de Salvador para crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista, e dá outras providências
Obriga a inclusão e reserva de vaga na rede pública e privada de educação no município de Salvador para crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista, e dá outras providências
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.