Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 211/2019
Dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.