Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 22/2019
Dispõe sobre as penalidades a pessoas ou empresas que realizarem eventos com emprego de propaganda irregular no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências
Dispõe sobre as penalidades a pessoas ou empresas que realizarem eventos com emprego de propaganda irregular no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.