Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 223/2019

Dispõe sobre abertura de cotas de até 5% para a contratação de mulheres em situação de violência doméstica nas empresas que licitam com a Administração Pública Municipal, e insere o art. 22-A a Lei Municipal N.º 4.484/1992, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Municipal, e dá outras providências.

Autor: Marcos Antônio Guimarães Mendes (PSOL)
Apresentado em: 08/07/2019
Assunto: Direitos da Mulher
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

16/11/2021

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
23/04/2021

Armazenado

Supervisão de Gestão de Documentos
09/02/2021

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
20/01/2021

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme o art. 183 do Regimento Interno.
20/01/2021

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
14/10/2019

Aguardando Assinatura

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
14/10/2019

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
10/07/2019

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
10/07/2019

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
10/07/2019

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
10/07/2019

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

2A9CB76F-B760-4E85-8155-EAFD249A357D.PDF
10/07/2019

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
10/07/2019

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5513, pág. 8
09/07/2019

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
09/07/2019

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

A9C69B37-E035-4C73-8179-00289448A789.PDF
08/07/2019

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.