Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 313/2019
Obriga trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres afixarem placas ou similares, de forma legível e visível ao público, com o texto do artigo 215-A, do Código Penal, que tipifica a importunação sexual, no Município de Salvador.