Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9523/2020
PLE 366/2019
Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Município de Salvador, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 8 de outubro de 2018.