Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 37/2019
Proíbe sortear ou entregar animais como brinde no Município de Salvador e dá outras providências.
Proíbe sortear ou entregar animais como brinde no Município de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.