Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 388/2019
Insere o artigo 1º-A e parágrafo a Lei Municipal N.º 5.315/1997, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a tornar obrigatória a parada dos ônibus urbanos em local mais próximo da residência ou trabalho do usuário e dá outras providências.