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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 389/2019

Insere o §1° e §2° no art.º 1º da Lei Municipal N.º 4.783/1993, que cria a obrigatoriedade das repartições da Administração Pública do Município, direta, indireta e fundacional, procederem a coleta seletiva do lixo em Salvador.

Autor
Marcos Antônio Guimarães Mendes (PSOL)
Apresentado em
07/11/2019
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme o art. 183 do Regimento Interno.
  4. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  5. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  6. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  9. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    DC5F7114-5C96-4947-B5EA-D2448A92BB4D.PDF
  10. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  11. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5603, pág. 11
  12. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  13. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    8D9C9D16-D202-400D-8172-5E23C11B2ACE.PDF
  14. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.