Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 424/2019
Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas de construções civil em manter a disposição dos trabalhadores no canteiro de obras, uma ambulância com profissionais de saúde.
Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas de construções civil em manter a disposição dos trabalhadores no canteiro de obras, uma ambulância com profissionais de saúde.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.